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Hoje são 17 de dezembro de 2018.

SEUS DIREITOS

O QUE É INSS:

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da previdência. Está subordinado ao Ministério da Previdência Social. Além do Regime Geral, os estados e municípios podem instituir os seus regimes próprios, financiados por contribuições específicas.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

A Previdência Social, por intermédio do INSS, oferece 11 modalidades de benefícios previdenciários, 1 benefício assistencial e 2 serviços previdenciários. São eles:

- Benefícios previdenciários:

Aposentadoria por idade:

Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres. Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de trabalho no campo (MPAS).

Aposentadoria por invalidez:

Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento (MPAS).

Aposentadoria por tempo de contribuição:

Aposentadoria especial: benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (MPAS). Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Auxílio-doença:

Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente (desde que o trabalhador tenha requerido o benefício).
Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social (MPAS).

Auxílio-acidente:

Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício (MPAS).

Auxílio-reclusão:

Os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período da reclusão. O benefício será pago se o trabalhador não estiver recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (MPAS).

Pensão por morte:

Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador detinha a qualidade de segurado (MPAS).

Salário-maternidade:

As trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social têm direito ao salário-maternidade nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por causa do parto. O benefício foi estendido também para as mães adotivas (MPAS).

Salário-família:

Para complementar a renda familiar concedida a menores de 14 anos que frequentam a escola: Benefício pago aos trabalhadores com salário mensal de até R$ R$ 710,08, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos (MPAS).

Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente:

Devido a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social. Têm direito ao amparo assistencial os idosos a partir de 65 anos de idade que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e vida independente (MPAS).

Serviços Previdenciários.

Reabilitação Profissional.

Serviço Social.



O QUE É O FATOR PREVIDENCIÁRIO E O QUEPODE MUDAR?

SÃO PAULO - O governo admite, pela primeira vez, negociar o fim do fator previdenciário em troca da exigência de idade mínima nas aposentadorias. A medida entrou em vigor em 1999 e mudou o cálculo do valor dos benefícios. O projeto já foi aprovado no Senado e agora deve ser votado na Câmara. Entenda abaixo o que está em jogo:

O que é?

Criado em 1999, o fator previdenciário é uma fórmula que considera a idade e a expectativa de sobrevida do trabalhador (conforme dados do IBGE) no momento do pedido de aposentadoria para calcular seu valor. Quanto mais jovem, menor o valor do benefício, o que acaba por desestimular os pedidos de aposentadorias.
A proposta muda também a forma de calcular o benefício: em vez de tomar por base a média das contribuições feitas ao INSS desde 1994, ela retoma o critério antigo de considerar apenas os últimos três anos de contribuição.

Qual seu efeito?

O fator estimula as pessoas a permanecer mais tempo trabalhando para poder receber o maior valor possível de aposentadoria. O valor do benefício depende do histórico das contribuições de cada pessoa. Mas, nos últimos anos, a aplicação do fator tem resultado em uma redução entre 20%e 30% no valor máximo da aposentadoria, se o segurado decide se aposentar logo no final do tempo mínimo de contribuição (hoje, 35 anos para homens e 30 para mulheres), sem passar mais algum tempo em atividade.

O que pode mudar?

Se cair o fator previdenciário e no seu lugar for estabelecida uma idade mínima para aposentadoria pelo INSS, um trabalhador só poderá se aposentar no momento em que completar o tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) e também uma idade que vier a ser especificada na Constituição. Servidores públicos, por exemplo, atualmente devem cumprir a exigência de 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, se homens, e de 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, se mulheres.

Quanto lucrou o INSS com o fator previdenciário.

R$ 10 bilhões, nos últimos oito anos.

Como é calculada a renda da aposentadoria?

O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994 até o mês anterior ao requerimento do benefício ou desligamento da empresa. O site da Previdência possui uma calculadora que simula o valor do benefício (colocar o link da previdencia da simulação da contagem de tempo).
Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. Nos dois casos será aplicado o fator previdenciário.E finalmente, sobre esse valor encontrado, aplica-se o porcentual de tempo de contribuição, conforme o tipo de aposentadoria. O que define uma renda mensal maior ou menor é o valor do salário de contribuição do segurado no período básico de cálculo.

Como é calculado o índice de expectativa de vida?

O índice da expectativa de vida aplicado sobre o fator previdenciário considera o valor de dois anos antes e é definido pelo IBGE. Ele é mudado todo ano, no início de dezembro. Então, em 2 dezembro de 2008 passará a ser considerado o índice de 2006, publicado pelo IBGE. A expectativa de vida do brasileiro vem aumentando e com isso o segurado deve ter mais idade para atingir o requisito.
Lembrando que o fator previdenciário é obrigatoriamente aplicado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição, porém pode ser usado nas aposentadorias por idade se trouxer vantagens para o trabalhador.

DESAPOSENTAÇÃO:

O que é?

A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário, ou seja, é a possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o intuito de obter benefício mais vantajoso financeiramente.

O que é preciso para fazer uma desaposentação?

A primeira das condições é ser aposentado é após a concessão da aposentadoria ter continuado trabalhando é recebendo valores ou iguais ou maiores do que os já contabilizados para a aposentadoria atualmente concedida.

Se você aposentado enquadra-se nesta condição é por ventura deseja receber um beneficio mais vantajoso. Marque uma consulta, inteiramente gratuita, para que possamos analisar os documentos e exigir juridicamente tal aposentadoria mais vantajosa. Lembre-se de trazer consigo no dia marcado os seguintes documentos: Identidade, CPF, Comprovante de Residência, Carta de Concessão do Beneficio, Relação dos últimos salários de contribuição. Marque uma consulta! GRATUITA! Entre em contato nos TELEFONES: 85.32521411/ 85. 32525030. Voltar

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